Legislação:

O Artigo 37 da Constituição da República Brasileira define os princípios da publicidade e da eficiência como norteadores da Administração Pública.

Todos os Poderes, entes federados e órgãos da Administração Pública direta e indireta brasileira submetem-se ao princípio constitucional da publicidade, resultante do princípio democrático, o qual determina sejam publicados seus atos administrativos.