PREFEITURA MUNICIPAL

Lei Nº 14994/2024

Torna o Feminicídio Crime Autônomo

Transforma o feminicídio em tipo penal autônomo no Código Penal, deixando de ser apenas uma qualificadora do homicídio, com pena mínima elevada.

Lei Nº 14737/2023

Direito a Acompanhamento em Consultas e Exames

Assegura à mulher o direito de ser acompanhada por pessoa de sua escolha durante consultas, exames e procedimentos de saúde relacionados à violência sexual ou à saúde da mulher.

Lei Nº 14611/2023

Lei da Igualdade Salarial

Estabelece medidas para garantir a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem a mesma função ou atividade de igual valor.

Lei Nº 14245/2021

Lei Mariana Ferrer

Estabelece regras de conduta nos processos judiciais que apurem violência contra a mulher, proibindo a exposição, o constrangimento ou a humilhação da vítima durante audiências.

Lei Nº 14192/2021

Combate à Violência Política contra a Mulher

Estabelece normas para coibir a violência política de gênero, prevendo penas para quem impedir ou dificultar o exercício de direitos políticos das mulheres.

Lei Nº 14132/2021

Lei do Stalking

Tipifica o crime de perseguição, caracterizado por perseguir alguém reiteradamente, ameaçando sua integridade física ou psicológica, restringindo sua liberdade ou invadindo sua privacidade.

Lei Nº 13718/2018

Lei da Importunação Sexual

Tipifica como crime a prática de ato libidinoso contra pessoa sem seu consentimento, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou de terceiro.

Lei Nº 13431/2017

Lei Joanna Maranhão

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, ampliando os mecanismos de proteção e escuta especializada.

Lei Nº 13104/2015

Lei do Feminicídio

Inclui o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, quando a vítima é mulher e o crime é motivado por razões da condição de sexo feminino.

Lei Nº 12845/2013

Lei do Minuto Seguinte

Assegura atendimento obrigatório e integral às vítimas de violência sexual nos serviços de saúde, incluindo profilaxia e contracepção de emergência.

Lei Nº 12737/2012

Lei Carolina Dieckmann

Tipifica como crime a invasão de dispositivos informáticos para obter, adulterar ou divulgar dados, informações ou imagens sem autorização.

Lei Nº 11340/2006

Lei Maria da Penha

Estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevendo medidas protetivas de urgência e penas mais rígidas para os agressores.

Acessibilidade

Leis que Todas as Mulheres Precisam Conhecer